PROPOSTA METODOLÓGICA PARA ANÁLISES PERICIAIS EM ALTERAÇÕES DE CONTRATOS PÚBLICO-PRIVADOS DE OBRAS DE ENGENHARIA

A partir dos preceitos da Engenharia Legal o presente trabalho promove uma análise da interface técnico-jurídica às normas que regem as modificações de contratos de obras públicas no Brasil a partir da premissa precípua do interesse público. A análise está ancorada no Art. 65 da Lei Nº 8.666/93 (das alterações contratuais) notadamente naquilo que compete às obras públicas. A proposta inicia revisitando os postulados no intuito de evoluir a jurisprudência formada pelo controle externo e avança com a proposição de um indicador tipo “índice” capaz de incorporar aspectos técnicos, financeiros e de impacto que possibilite aos administradores, analistas e peritos análises de casos concretos sem a necessidade de arbitramentos de ordem particular.