A SÚMULA Nº 247 DO TCU E O DILEMA DO PARCELAMENTO DO OBJETO NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS DE ENGENHARIA (ARTIGO PREMIADO NO XX COBREAP)

A partir da constatação do Ministro Bruno Dantas (TCU) quanto ao risco da “infantilização da gestão pública”, o presente trabalho fez uso da disciplina da Engenharia Legal para analisar julgados conflitantes no âmbito do Tribunal de Contas da União, especificamente no tema lido à Súmula Nº 247 (parcelamento do objeto) aplicada às obras públicas de engenharia.